REGULAMENTO DA CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS




DOS OBJETIVOS
A Campanha IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS, instituída pelo Município de Itu e pela Lei Municipal nº 1.269 de 20/12/2.010, alterada pela Lei Municipal nº 1.319 de 18/03/2.011 e regulamentada por Decreto tem como objetivo difundir e ampliar o conceito de cidadania e conscientizar a população para a importância do pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte à comunidade em forma de benefícios sociais como saúde, educação, transporte, etc. CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, o Programa oferece à população a oportunidade de concorrer, através dos sorteios das extrações da loteria federal, a cartões de compras, e ainda através de sorteios ao vivo de um veículo zero km, nas condições:


DOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA
Art. 1º - Participarão da Campanha exclusivamente os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis a qualquer título, inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura da Estância Turística de Itu e que estiverem em dia , até o último dia útil anterior aos sorteios, com os impostos incidentes sobre seus imóveis e não tiverem pendências judiciais ou administrativas relativas aos tributos dos exercícios anteriores.
§ 1º - Os Contribuintes com débitos tributários parcelados, perante o fisco municipal, poderão participar dos sorteios desde que eventuais parcelas vencidas estejam quitadas, nas épocas a que se refere o parágrafo 1º, inclusive com as parcelas do imposto do ano em curso.
§ 2º - O possuidor do imóvel, que ainda não efetuou o devido cadastramento junto a Prefeitura, deverá apresentar cópia do contrato de compromisso de compra e venda, ou outro título hábil. Esse documento deverá primeiramente ser encaminhado para o Departamento de Cadastro Imobiliário para a devida regularização.
§ 3º - Tratando-se de locatário, este somente poderá receber o prêmio, se provar estar compromissado com o pagamento do IPTU do imóvel locado, através de contrato devidamente assinado pelo locador, devendo ainda exibir o carnê do IPTU do exercício, com as parcelas pagas, a se verificar estar aquele em dia com os pagamentos e não existirem débitos de anos anteriores.
§ 4º - Quando ficar comprovado que o proprietário ou o locatário foi responsável pelo pagamento parcial do Imposto, o prêmio será rateado proporcionalmente ao período de dias utilizados (tomando por base os 365 dias do ano ou o período de dias até a data da realização do sorteio), em que os mesmos efetuaram os pagamentos dos impostos.
§ 5º - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidores, o titular da posse, constante do Cadastro da Prefeitura, representará os demais para efeito do sorteio e entrega do prêmio, se contemplado.
§ 6º - A notificação, correspondente ao número do sorteado, deverá ser encaminhada diretamente para o endereço do imóvel contemplado, salvo em caso que o imóvel constar como terreno, ocasião em que a referida notificação será enviada no endereço de correspondência.
§ 7º - Não terá direito ao recebimento do prêmio, em hipótese alguma, o contribuinte que não atender o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
§ 8º - Os sorteios serão efetuados em função da quantidade de imóveis urbanos inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal, que são os números expressados na capa do carnê do IPTU dos imóveis;
Art. 2º - Não poderão participar dos sorteios:
I. Os imóveis estabelecidos nos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, e no § 2º,do Artigo 353 da Lei Complementar nº 710 de 20 de dezembro de 2005 e os imóveis beneficiados com a imunidade tributária, prevista na Constituição Federal.


DOS SORTEIOS
Art. 3º - Concorrerão aos prêmios dos sorteios realizados pelo Programa “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS”, na cidade de Itu, todos os contribuintes possuidores ou locatários de imóveis adimplentes até o último dia útil anterior aos sorteios, durante os 12 (doze) meses de cada exercício fiscal, conforme os critérios a seguir:
§ 1º - Os sorteios serão efetuados em função da quantidade de imóveis urbanos Inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura da Estância Turística de Itu, para fins de lançamento do IPTU, enumerados de 00001 até 66228, quesão os números expressados na capa do carnê do IPTU do exercício de 2018, correspondentes aos imóveis inscritos até 31 de dezembro de 2017, sendo que o número limite do cadastro poderá ser alterado mensalmente com a inclusão de novos contribuintes.
§ 2º - O contribuinte sorteado que possuir mais de um imóvel deverá estar em dia com o pagamento do IPTU de todos os seus imóveis.
§ 3º - Se o número apurado for inexistente ou estiver inadimplente, escolhe-se o número sucessivo até conseguir um nº existente e que esteja adimplente, não podendo haver reincidência da premiação com o benefício da inexistência ou inadimplência do anterior, neste caso verifica-se o próximo número e assim por diante.
§ 4º - O contribuinte adimplente será contemplado quantas vezes seu número for sorteado, porém, só poderá ser contemplado uma única vez através do benefício da inadimplência ou inexistência do número anterior, como no parágrafo anterior.
§ 5º - Caso não ocorra a extração da Loteria Federal, na data do sorteio do “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS”, seja qual for o motivo, serão considerados os números extraídos do próximo sorteio da Loteria Federal.


DA PREMIAÇÃO
Art. 4°- PREMIAÇÃO EM CARTÕES DE COMPRAS
§ 1º - Os prêmios serão pagos através de cartões de compras abastecidos com créditosdurante os 11 (onze) meses. Serão 25 (vinte e cinco) cartões de compras, no mês, no valor de R$ 500,00 cada, por extração, a serem sorteados no último sábado dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro,outubro, e novembro, totalizando o valor anual de R$ 137.500,00.
§ 2º - O cronograma de premiação acima se refere aos sorteios em CARTÕES DE COMPRAS realizados no último sábado de cada mês.
§ 3º - O número válido para a apuração do sorteio será composto pelos cinco algarismos, obtido através da leitura de cima para baixo da coluna da esquerda formada pelos algarismos da dezena do milhar dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal, não ultrapassando o último número inscrito do total de contribuintes do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura da Estância Turística de Itu.
§ 4º - Caso o número apurado seja superior ao último número inscrito do total de contribuintes do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura da Estância Turística de Itu, deve-se substituir o primeiro algarismo da dezena do milhar por 0 (zero), encontrando-se assim o número válido.
§ 5º - Os demais números do sorteio serão apurados através da soma do número válido com o número 3.051 e assim sucessivamente.
§ 6º - Quando a soma dos números do sorteio ultrapassar o último número inscrito do total de contribuintes do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura da Estância Turística de Itu, deve-se substituir o primeiro algarismo da dezena do milhar por 0 (zero), encontrando-se, desta forma, o próximo número sorteado, na sequência continuar somando 3.051 ao número anterior para apurar, caso necessário, os demais números do sorteio, conforme cronograma de premiação:

EXEMPLO DE APURAÇÃO:
Resultado do sorteio da Loteria Federal
Prêmio Números
1º 94.812
2º 24.018
3º 01.248
4º 54.014
5º 69.082


Número apurado: 92.056

(Superior ao último número inscrito do total de contribuintes do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura da Estância Turística de Itu, neste caso deve-se substituir o primeiro algarismo da dezena do milhar por 0 (zero).

Número válido para premiação: 02.056


EXEMPLO DA APURAÇÃO DA PREMIAÇÃO EM CARTÕES DE COMPRAS:

Prêmio Valor R$ Nº Sorteio  
1º Prêmio 500,00 02.056 1º Número válido
2º Prêmio 500,00 05.107 Soma 3.051 ao anterior
3º Prêmio 500,00 08.158 Soma 3.051 ao anterior
4º Prêmio 500,00 11.209 Soma 3.051 ao anterior
5º Prêmio 500,00 14.260 Soma 3.051 ao anterior
6º Prêmio 500,00 17.311 Soma 3.051 ao anterior
7º Prêmio 500,00 20.362 Soma 3.051 ao anterior
Do 8º Prêmio em diante, continuar seguindo o mesmo critério, conforme cronograma de premiação (prêmio = R$ 500,00).



Para o 1º Prêmio
Verifica-se se o número 02.056 está adimplente; se o contribuinte possui outro(s) imóvel(is) e se também está(ão) adimplente(s); se estiver(em) até o último dia útil anterior ao sorteio o contribuinte ganhou o prêmio correspondente.
Se o(s) imóvel(is) não estiver(em) adimplente(s), verificar se o 02.057 está adimplente e que não tenha sido premiado em outro sorteio através do benefício da inadimplência ou inexistência do número anterior, neste caso verificar o nº 02.058 e assim por diante até encontrar o adimplente que não tenha sido beneficiado pela inadimplência ou inexistência do número anterior.

Para o 2º Prêmio
Verifica-se se 05.107 está adimplente.
Repete-se o procedimento do 1º Prêmio.
E assim por diante até o último prêmio sorteado.

Art. 5º - PREMIAÇÃO CHAVE NA MÃO:
§ 1º - Todo primeiro sábado dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro do corrente ano serão sorteados, pela extração da Loteria Federal, 30 (trinta) contribuintes que participarão dos sorteios ao vivo, que serão realizados no mês de dezembro, em local e hora a ser determinado, de acordo com as cláusulas a seguir descritas:
§ 2º - Todos os 300 sorteados nesta modalidade estarão concorrendo a um veículo 0 Km - 1.0 - 4 portas; ou 01 (um) cartão de compras no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); ou 01 (um) cartão de compras no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ou 01 ( um) cartão de compras no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em sorteio que será no mês de dezembro, em local e hora a ser determinado.
§ 3º - Se algum dos 300 contribuintes sorteados não puder comparecer ao evento de sorteio, poderá nomear um procurador para representá-lo.
§ 4º - Cada participante receberá uma senha numerada de 001 até 300, seguindo por ordem de data de cada sorteio realizado no primeiro sábado do mês, de acordo com o cronograma de premiação e seguindo a ordem de premiação de cada extração, por exemplo, o contribuinte contemplado com o primeiro número sorteado no primeiro sorteio receberá a senha 001, o contribuinte sorteado com o 9º número sorteado no segundo sorteio receberá a senha 039 e, assim, até ao 30º sorteado do 10º sorteio que receberá a senha 300.
Art. 6º RESUMO DO VALOR ANUAL DA PREMIAÇÃO

Tipo de Prêmio Quantida de Prêmios Valor Total Anual
Cartões de Compra - Janeiro a Novembro 275 Cartões de Compra R$ 137.500,00
Chave na Mão – ao Vivo 3 Cartões de Compra R$ 10.000,00
Chave na Mão – ao Vivo 01 veículo 1.0 (aproximadamente) R$ 40.000,00
Total 279 (aproximadamente) R$ 187.500,00


DA COMISSÃO ORGANIZADORA, FISCALIZADORA E JULGADORA
Art. 7º - Cabe a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora:

I.- Zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;
II.- Orientar os participantes a dirimir dúvidas referentes ao concurso;
III.- Organizar eventos de premiação;
IV.- Proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de regularidade perante o fisco e retirada do prêmio;
V.- Verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, confirmando a sua regularidade ou não;
VI.- Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração e publicar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de cada sorteio;
VII.- Solicitar a autoridade fazendária o encaminhamento do prêmio não reclamado no prazo legal, ao Fundo Social de Solidariedade;
VIII.- Apreciar preliminarmente os recursos apresentados, com parecer à autoridade fazendária, que decidirá sobre o feito, em grau superior; e
IX.- Elaborar relatório geral mensal do concurso “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS” que deverá ser entregue a autoridade fazendária, 15 (quinze) dias após cada sorteio.


DA ENTREGA DOS PRÊMIOS
Art. 8º - Os Sorteios da premiação em CARTÕES DE COMPRAS serão pagos através de cartões de compras, abastecidos individualmente com créditos no valor do montante de cada prêmio.
§ 1º - Para receber o prêmio dos sorteios o contribuinte deverá estar com o IPTU rigorosamente em dia até o último dia útil anterior à data do SORTEIO CORRESPONDENTE, devendo entrar em contato com a Prefeitura por telefone para esclarecimentos sobre o recebimento do prêmio.
§ 2º - Os ganhadores dos prêmios de todos os sorteios serão notificados através de Ofícios encaminhados via A.R. (Aviso de Recebimento emitido pelos correios), devendo retirar seu prêmio na data e local informado pelo ofício.
§ 3º - Os prêmios não reclamados prescrevem-se em até 60 (sessenta) dias, contados da data de agendamento ou do recebimento da notificação da Comissão, encaminhada via A.R. (Aviso de Recebimento emitido pelos correios), ou entregue pessoalmente; após esse prazo os valores serão destinados ao Fundo Social de Solidariedade deste Município.
§ 4º - Os prêmios serão pagos em cartões de compras, abastecidos individualmente com crédito no valor do montante de cada prêmio, para serem utilizados no prazo de 06 (seis) meses, no comércio local, a contar da data da sua retirada.
§ 5º - Findo esse prazo, o cartão será cancelado, não podendo o contribuinte reclamar qualquer ressarcimento pelo não uso do cartão no período.
§ 6º - Os valores dos cartões cancelados serão destinados ao Fundo Social de Solidariedade, deste Município.
§ 7º - Os prêmios dos Sorteios Ao Vivo, seguirão o mesmo critério acima, no que se refere à documentação exigida e ao preenchimento das condições previstas neste regulamento.
§ 8º - Se for constatada a existência de débito ou de pendências judiciais ou administrativas relativos aos anos anteriores, ou de impedimento previsto no artigo 4º, referente ao imóvel contemplado, bem como em relação a outros imóveis de sua propriedade, inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura da Estância Turística de Itu, exceto se comprovarem o recolhimento, até o último dia útil do dia anterior aos sorteios, o prêmio passará automaticamente para o número imediatamente superior.
§ 9º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o número imediatamente superior ao último número da inscrição, será o número 000001.
§ 10º - No caso de proprietário, possuidor ou locatário contemplado ser pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita ao seu representante legal, mediante exibição do contrato social da mesma, da sua última alteração social e do documento de identidade da pessoa física que a represente.
§ 11º - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora no prazo de 03 (três) dias, cabendo recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão impugnada.
Art. 9º – O contribuinte contemplado receberá, junto com o cartão de compras, uma senha com as instruções para poder utilizar o crédito de seu cartão, correspondente ao montante de sua premiação, em compras ou serviços dos estabelecimentos do comércio local.
§ 1º - Para ativar o cartão de compras, o contribuinte contemplado deverá informar seu CPF, que deverá estar ativo junto à Receita Federal, sendo que o cartão de compras, somente poderá ser utilizado 72 horas após ter sido entregue ao contribuinte.
§ 2º - A Comissão Organizadora da Campanha “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS” não se responsabiliza no caso de perda, furto, roubo ou má utilização do cartão.
Art. 10º - O prazo para a entrega dos cartões de compras, com o valor do prêmio creditado, será de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data do sorteio da Loteria Federal.


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º - O valor das premiações distribuídas pela Campanha "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" será líquido. Eventuais tributos incidentes sobre os prêmios já estarão deduzidos e seu recolhimento far-se-á pela Coordenação da Campanha.
Art. 12º - Os contemplados, em qualquer modalidade de premiação, estarão sujeitos a ceder seus nomes, imagens, bem como “som de voz" à Campanha “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS”, de forma integralmente gratuita, para quaisquer filmagens, fotografias e gravações que tenham como objetivo a divulgação e/ou o reforço da mídia publicitária do evento, sendo que a Coordenação da Campanha providenciará a emissão de documento hábil, que deverá ser assinado pelo contribuinte contemplado.
Art. 13º - As premiações que se enquadrem na situação prevista no artigo anterior serão objetos de intensa divulgação na mídia, em eventos aos quais estarão presentes, pelo menos, um representante da Secretaria de Economia e Finanças do Município e um da Auditoria Externa Independente, cumprindo formalidade necessária à credibilidade e transparência da Campanha “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS”.
Art. 14º - As situações excepcionais, não contempladas neste Decreto, serão tratadas e deliberadas pela Comissão Organizadora da Campanha em processo administrativo próprio, podendo inclusive ser editadas instruções específicas, de acordo com as atribuições da Comissão Organizadora.